Termos e Condições Gerais de Uso
Publicado em 09 de maio de 2026
Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao acesso e uso dos dados, arquivos, softwares e servidores da Plataforma da PRATA LEILÕES E EMPREENDIMENTOS, de titularidade da empresa LUELTON PINDOBEIRA ALMEIDA - ME (CNPJ 52.975.734/0001-90).
Qualquer Usuário que pretenda acessar, navegar ou utilizar a Plataforma deverá aceitar estes Termos, a Política de Privacidade e os demais documentos aplicáveis. A aceitação é indispensável para utilização dos serviços disponibilizados pela Companhia.
01 - Objeto
Os serviços consistem em uma plataforma online para registro de lances ou ofertas na modalidade licitatória, com julgamento pela melhor proposta (maior valor), observadas as condições comerciais de cada lote anunciado. A Companhia atua como gestora e controladora do serviço.
Alguns anúncios podem operar na modalidade de lance por confirmação, com preço fixo previamente estipulado e sem disputa entre usuários, até o limite de estoque e prazo definidos.
02 - Capacidade para Cadastro
Os serviços estão disponíveis apenas para pessoas físicas ou jurídicas com capacidade legal para contratação. É vedado cadastro de incapazes, menores de idade ou sem representação legal, podendo haver suspensão temporária ou definitiva do cadastro.
03 - Cadastro
Somente pessoas físicas e jurídicas devidamente cadastradas no Ministério da Fazenda poderão se cadastrar. O Usuário deve preencher corretamente os campos obrigatórios e manter os dados atualizados.
O acesso à conta é pessoal e ocorre por e-mail e senha. O Usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas, pela guarda de credenciais e pela comunicação imediata de uso não autorizado.
A Companhia pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que estejam em desacordo com estes Termos, inclusive quando houver dados incorretos, inverídicos ou recusa no envio de documentação complementar.
04 - Modificação dos Termos
A Companhia poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para aprimoramento dos serviços. As novas condições entram em vigor em até 10 dias após a publicação na Plataforma, observados os prazos de manifestação previstos no documento original.
05 - Bens, Produtos e Serviços Anunciados
A Companhia não permite inserção direta de anúncios por usuários na Plataforma. Os anúncios são formalizados por contrato com o anunciante/comitente/vendedor, responsável pelo conteúdo, documentos, imagens e regularidade dos itens ofertados.
19 - Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
20 - Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ipirá-BA para questões relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis ao consumidor.
21 - Contato e Correspondência
Endereço para correspondência:
AVENIDA GLICERIO DULTRA DOS SANTOS, 516
Velho Horizonte - IPIRÁ - BA
CEP: 44600-000
Telefone: (75) 99968-2931