Ao continuar com o cadastro, você declara que leu e concorda com os documentos legais da plataforma Prata Leilões.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Publicado em 09 de maio de 2026

Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao acesso e uso dos dados, arquivos, softwares e servidores, através do endereço eletrônico, seus subdomínios e sua rede privada, doravante nominada “Plataforma”, pela empresa LUELTON PINDOBEIRA ALMEIDA - ME (PRATA LEILÕES E EMPREENDIMENTOS), devidamente inscrita e qualificada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil, sob o n° 52.975.734/0001-90, doravante nominada simplesmente “Companhia”.

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda acessar, navegar ou fazer uso da “Plataforma” deverá aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é absolutamente indispensável para acessar e utilizar os serviços disponibilizados pela “Companhia” através da “Plataforma”.

O “Usuário” deverá ler, certificar-se de ter compreendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência e seus anexos, antes do envio do seu cadastro para habilitar-se ao uso dos serviços oferecidos pela “Companhia” na “Plataforma”.

01 – OBJETO
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, consiste em uma plataforma online para registro de lance ou oferta na modalidade de licitação, onde o critério para julgamento da melhor proposta é o do maior valor, permitindo que seus usuários previamente habilitados através de cadastro, possam registrar seus lances ou ofertas e, disputar em condição de igualdade uns com os outros, obedecendo critérios e condições comerciais específicos para cada lote (o “anúncio”). Ressalta-se que a “Companhia” não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados na “Plataforma”, atuando apenas como gestor e controlador do serviço.

Eventualmente, alguns anúncios hospedados na “Plataforma” podem ser comercializados na modalidade de “lance por confirmação”, que corresponde a compra, com preço fixo previamente estipulado, do bem, produto ou serviço sem a necessidade de concorrer com outro usuário na disputa pela melhor oferta até que o estoque do item negociado seja esgotado dentro do prazo previamente estipulado para recebimento dos “lances por confirmação”.

02 – CAPACIDADE PARA CADASTRO
Os serviços da “Companhia” estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para formalização de contratos.

É proibido o cadastro de “Usuário” que não tenha capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não seja representante legal (com relação a pessoas jurídicas), podendo a “Companhia” suspender qualquer cadastro a seu critério, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

É proibido o cadastramento de menores de idade, já que, de acordo com as leis vigentes, não estão autorizados a responder por transações comerciais.

03 – CADASTRO
Somente Pessoas Física e Jurídicas, devidamente cadastradas no Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil, poderão submeter seus dados através do formulário de cadastro, independente do país de origem de onde os dados venham a ser postados.

A “Companhia” se esforça para manter uma comunidade segura em que os usuários possam negociar com confiança. Por isso, somente as pessoas que tenham capacidade legal de contratar podem negociar na “Plataforma”.

Apenas será confirmado o cadastramento do “Usuário” que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O “Usuário” declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais ou Empresarias”) junto à “Companhia”, sempre que for necessário.

Ao se cadastrar na “Plataforma”, o cadastro do “Usuário” entra em processo de análise, e somente após a sua habilitação, o “Usuário” poderá usufruir os serviços disponibilizados pela “Companhia”, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos termos e condições comerciais deste documento, e de qualquer outro documento neste referenciado.

O “Usuário” acessará sua conta através de e-mail e senha pessoal (login) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A “Companhia” não se responsabiliza pela correção dos dados submetidos através do formulário de cadastro inseridos pelo “Usuário”. O “Usuário” garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados informados em seu cadastro.

A “Companhia” se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

O cliente, promotor, comitente, vendedor ou anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu lote (o “anúncio”), isentando a “Companhia” de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer bens, serviços ou produtos ofertados em plena regularidade.

A “Companhia” poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados submetidos através do formulário de cadastro pelo “Usuário”.

Caso a “Companhia” constate haver dados cadastrais incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o “Usuário” se furte ou se negue a enviar documentação requerida, a “Companhia” poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os lances deste “Usuário” nos anúncios que estiverem operacionalmente aptos ao recebimento de lances, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O “Usuário” compromete-se a notificar a “Companhia” imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O “Usuário” será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do próprio.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas, termos e condições gerais da “Companhia”.

04 – MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
A “Companhia” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na “Plataforma”. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o “Usuário” deverá comunicar-se expressamente pelo e-mail constante no seu cadastro, ou através de carta com firma reconhecida, caso não concorde com novos Termos e Condições Gerais de Uso. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o “Usuário” aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

05 – BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS ANUNCIADOS NA PLATAFORMA
A “Companhia” não permite que o “Usuário” insira anúncios na “Plataforma” de forma direta. Todos os anúncios e ofertas de bens, produtos e/ou serviços são celebrados a parte através de contrato formal com o anunciante, comitente ou vendedor, sendo o contratante, o responsável pela veracidade das informações cedidas, documentos, imagens, fotos, vídeos, bem como estoque em quantidade suficiente para atender o anúncio, oferecendo assim maior credibilidade e garantia jurídica na arrematação dos lotes hospedados na “Plataforma”.

19 – CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Ao acessar e/ou utilizar os serviços prestados pela “Companhia” na “Plataforma”, o “Usuário” autoriza o tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com as Políticas de Privacidade da “Plataforma” e da “Companhia”, baseadas na Lei Geral de Proteção de Dados da República Federativa do Brasil (Lei nº 13.709/2018) e de outras exigências internacionais, e que faz parte integrante deste documento de Termos e Condições Gerais de Uso.

20 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Ipirá-BA, com exceção de reclamações apresentadas pelo “Usuário” que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderá submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

21 – ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA E CONTATO
Esta “Plataforma” é administrada e controlada pela “Companhia”, qualificada no preâmbulo deste documento, através do seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil (CNPJ).

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser encaminhadas usando a ferramenta de chat da “Plataforma” (Fale Conosco), telefone e/ou presencialmente no endereço de correspondência indicado no rodapé deste documento, no horário comercial de segunda à sexta das 09 às 17 horas, horário de Brasília, capital do Brasil.

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
AVENIDA GLICERIO DULTRA DOS SANTOS, 516
Velho Horizonte - IPIRÁ - BA
CEP: 44600-000
TELEFONE: (75) 99968-2931

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